*Da Redação*
Dois projetos de lei em discussão no Congresso Nacional reacendem debate fundamental sobre recuperação judicial de produtores rurais. A questão central: como assegurar pagamento de dívidas sem retirar do produtor condições de trabalho? Guilherme Prado, advogado da carteira de Processos Estratégicos da LPADV, levanta a problemática.
Contradições da atividade rural
A produção agrícola carrega paradoxo frequentemente ausente das discussões jurídicas. O produtor investe antes de colher e assume obrigações sem conhecer os resultados antecipadamente. Riscos climáticos, flutuações de preços, custos de insumos e juros acumulados não seguem o calendário dos contratos bancários.
Dois caminhos para a recuperação
Os Projetos de Lei nº 5.465/2026 e nº 4.815/2026 apresentam respostas distintas ao endividamento rural. O primeiro propõe proteção temporária a bens essenciais: máquinas, equipamentos, insumos, imóveis produtivos e safras em desenvolvimento.
O objetivo é evitar que apreensões ou expropriações, mesmo juridicamente justificáveis, inviabilizem a atividade econômica que poderia satisfazer os próprios credores. O segundo projeto busca maior clareza nos procedimentos de recuperação judicial rural.
Este segundo texto preocupa-se com documentação exigida e constatação prévia. Pretende impedir que essa etapa inicial se transforme em julgamento antecipado da viabilidade econômica baseado em projeções ou expectativas.
Convergência essencial
Embora distintos, ambos os projetos encontram-se em ponto essencial: a recuperação judicial cumpre sua finalidade quando a preservação da atividade produtiva passa a orientar decisões concretas. Não significa desconsiderar direitos dos credores nem transformar recuperação em perdão de dívidas.
Significa reconhecer que o crédito também depende de atividade econômica capaz de gerar riqueza. Uma máquina retirada pode satisfazer imediatamente parte de uma obrigação. Porém, pode significar lavoura não cultivada, empregos perdidos e impossibilidade de honrar outros compromissos.
Dimensão coletiva do problema
A crise de um produtor rural raramente termina nos limites de sua propriedade. Seus efeitos alcançam trabalhadores, fornecedores, transportadores, comerciantes e comunidades cuja economia se organiza em torno da produção agrícola.
Legislação em construção
Os projetos ainda estão em tramitação e suas disposições não constituem direitos já incorporados à legislação. O debate legislativo revela necessidade de reconhecer particularidades de atividade cujo tempo econômico é determinado pelos ciclos naturais.
Reflexão final
A questão permanece simples, mas exige reflexão profunda: deseja-se sistema que apenas liquide consequências da crise ou que também ofereça condições para superá-la? A verdadeira recuperação ocorre quando o produtor não apenas renegocia aquilo que deve.
Concretiza-se quando lhe são asseguradas condições reais de continuar produzindo, gerar renda, preservar trabalho e reconstruir capacidade de cumprir obrigações assumidas. Não se pode exigir que o campo produza recursos para pagamento enquanto se retiram dele os instrumentos indispensáveis à produção.
Fonte: CompreRural
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