O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou uma medida que dispensa temporariamente a inscrição no CNPJ de produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, desde que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS. A decisão foi aprovada em 10 de novembro de 2026, durante reunião do Conselho Superior do CGIBS, realizada em Joinville, Santa Catarina, e divulgada oficialmente no dia 12.
A dispensa terá validade entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, período em que os produtores enquadrados poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações abrangidas. Essa alteração representa uma mudança importante no calendário de adaptação à reforma tributária, já que até então a exigência de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas estava prevista para começar em janeiro de 2027.

É importante observar que a medida foi aprovada pelo Comitê Gestor, mas sua aplicação depende da formalização do ato conjunto com a Receita Federal. A publicação integral da norma deverá esclarecer os procedimentos operacionais.
O benefício está direcionado aos produtores pessoas físicas que atendam às seguintes condições: possuam receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões; não tenham optado pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS; e atendam às demais condições previstas na regulamentação aplicável. Por outro lado, produtores com receita bruta anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões não estão contemplados pela dispensa e devem observar as exigências de cadastramento aplicáveis a partir de 2027. É importante destacar que o limite considera a receita bruta, não o lucro da atividade.
Uma das principais dúvidas relacionadas à reforma tributária envolve a possibilidade de o produtor rural pessoa física ser obrigado a abrir uma empresa. Entretanto, a inscrição no CNPJ para identificação tributária não transforma automaticamente o produtor rural em pessoa jurídica. O cadastro tem como finalidade permitir a identificação das operações econômicas nos sistemas de administração do IBS e da CBS. Na prática, o produtor poderá continuar exercendo sua atividade como pessoa física, mesmo quando estiver sujeito à identificação por CNPJ para fins tributários.
A medida anunciada pelo Comitê Gestor tem caráter temporário. Isso significa que a dispensa está prevista somente até 31 de dezembro de 2028, não representando o cancelamento definitivo da exigência de inscrição no CNPJ. A partir de 2029, caso não sejam aprovadas novas alterações, os produtores deverão observar as regras cadastrais que estiverem em vigor.
Pela Lei Complementar nº 214/2025, produtores com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões podem permanecer fora do regime regular do IBS e da CBS. Entretanto, a legislação também permite a opção pelo regime regular, situação que pode alterar obrigações e a forma de apuração tributária. A dispensa do CNPJ não significa dispensa de emissão de notas fiscais, nem elimina automaticamente outras obrigações tributárias ou cadastrais.
O produtor rural deve verificar o faturamento anual da atividade e identificar se existe enquadramento nas condições anunciadas. Também é importante avaliar, com apoio contábil e tributário, se permanecer fora do regime regular do IBS e da CBS será a alternativa mais adequada para cada propriedade. Produtores que já possuem inscrição estadual ou outros cadastros relacionados à atividade rural devem acompanhar as orientações da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda de seu estado.
Fonte: CompreRural


