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Radar 364 > Agro > Produtores rurais podem ficar dispensados do CNPJ até fim de 2028
Agro

Produtores rurais podem ficar dispensados do CNPJ até fim de 2028

Por Pablo Publicados 16 de novembro de 2026
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4 Min. de Leitura
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O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou uma medida que dispensa temporariamente a inscrição no CNPJ de produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, desde que não optem pelo regime regular do IBS e da CBS. A decisão foi aprovada em 10 de novembro de 2026, durante reunião do Conselho Superior do CGIBS, realizada em Joinville, Santa Catarina, e divulgada oficialmente no dia 12.

A dispensa terá validade entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2028, período em que os produtores enquadrados poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações abrangidas. Essa alteração representa uma mudança importante no calendário de adaptação à reforma tributária, já que até então a exigência de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas estava prevista para começar em janeiro de 2027.

É importante observar que a medida foi aprovada pelo Comitê Gestor, mas sua aplicação depende da formalização do ato conjunto com a Receita Federal. A publicação integral da norma deverá esclarecer os procedimentos operacionais.

O benefício está direcionado aos produtores pessoas físicas que atendam às seguintes condições: possuam receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões; não tenham optado pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS; e atendam às demais condições previstas na regulamentação aplicável. Por outro lado, produtores com receita bruta anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões não estão contemplados pela dispensa e devem observar as exigências de cadastramento aplicáveis a partir de 2027. É importante destacar que o limite considera a receita bruta, não o lucro da atividade.

Uma das principais dúvidas relacionadas à reforma tributária envolve a possibilidade de o produtor rural pessoa física ser obrigado a abrir uma empresa. Entretanto, a inscrição no CNPJ para identificação tributária não transforma automaticamente o produtor rural em pessoa jurídica. O cadastro tem como finalidade permitir a identificação das operações econômicas nos sistemas de administração do IBS e da CBS. Na prática, o produtor poderá continuar exercendo sua atividade como pessoa física, mesmo quando estiver sujeito à identificação por CNPJ para fins tributários.

A medida anunciada pelo Comitê Gestor tem caráter temporário. Isso significa que a dispensa está prevista somente até 31 de dezembro de 2028, não representando o cancelamento definitivo da exigência de inscrição no CNPJ. A partir de 2029, caso não sejam aprovadas novas alterações, os produtores deverão observar as regras cadastrais que estiverem em vigor.

Pela Lei Complementar nº 214/2025, produtores com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões podem permanecer fora do regime regular do IBS e da CBS. Entretanto, a legislação também permite a opção pelo regime regular, situação que pode alterar obrigações e a forma de apuração tributária. A dispensa do CNPJ não significa dispensa de emissão de notas fiscais, nem elimina automaticamente outras obrigações tributárias ou cadastrais.

O produtor rural deve verificar o faturamento anual da atividade e identificar se existe enquadramento nas condições anunciadas. Também é importante avaliar, com apoio contábil e tributário, se permanecer fora do regime regular do IBS e da CBS será a alternativa mais adequada para cada propriedade. Produtores que já possuem inscrição estadual ou outros cadastros relacionados à atividade rural devem acompanhar as orientações da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda de seu estado.

Fonte: CompreRural

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Pablo 16 de novembro de 2026
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