*Da Redação*
O Susp (Sistema Único de Segurança Pública), em vigor desde 2018, organiza a cooperação entre órgãos de segurança em todo o país. Instituído pela Lei nº 13.675/2018, o sistema prevê compartilhamento de dados e operações conjuntas. A legislação criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com objetivo de fortalecer ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, incluindo o Susp na Constituição Federal. A medida reforça coordenação nacional das políticas de segurança pública e maior estabilidade institucional. O texto propõe atuação integrada de polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, secretarias de segurança e guardas municipais.
As operações combinadas podem ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas. Podem contar com participação de outros órgãos, mesmo fora da segurança pública, em ações contra organizações criminosas.
Como vai funcionar o sistema?
O objetivo é fortalecer integração das forças de segurança e ampliar cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O modelo prevê organização semelhante ao SUS, com coordenação nacional e execução descentralizada.
A União estabelecerá diretrizes e coordenará a política nacional de segurança pública. Estados e municípios executarão ações conforme suas competências. Integração ocorrerá via operações conjuntas, compartilhamento de informações e desenvolvimento de estratégias comuns.
A proposta prevê interoperabilidade dos sistemas para compartilhamento de informações entre órgãos. A PEC estabelece que atuação da União não exclui competências dos demais entes federativos. Polícias Civil, Militar e Penal e Corpos de Bombeiros Militares continuarão subordinados aos governadores.
O texto prevê atuação conjunta dos órgãos do Susp em situações de calamidade pública e desastres naturais. Organização e funcionamento seguirão diretrizes em lei, buscando ampliar eficiência e eficácia.
Aprovação e outras medidas da PEC
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública sem proposta de redução da maioridade penal. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. No segundo turno, 75 votos a favor e nenhum contra. Texto segue para promulgação.
A PEC estabelece medidas rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Punições serão proporcionais à posição ocupada na hierarquia. Incluem cumprimento obrigatório em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a progressão de regime e confisco de bens.
O texto prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia proteção a denunciantes e familiares. Para vítimas de crimes, estabelece direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação penal, com atenção especial a mulheres.
A proposta prevê possibilidade de criação de polícias municipais, condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
A PEC estabelece mecanismos de proteção de recursos do FNSP, Funpen e Funapol, com restrições a bloqueios e desvios de finalidade. Destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
Fonte: CNN Brasil
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