Da Redação
A internet ampliou as formas de comunicação, mas também criou espaço para novas maneiras de ameaçar, perseguir, humilhar e controlar mulheres. Mensagens insistentes, monitoramento de perfis, divulgação de ofensas e criação de imagens falsas com inteligência artificial integram situações que podem configurar violência digital.
A legislação brasileira não trata todas essas condutas como um único crime. Dependendo do comportamento, aplicam-se dispositivos do Código Penal que punem ameaça, perseguição, violência psicológica e crimes contra honra. Nos últimos anos, mudanças legais consideraram características do ambiente digital e uso de tecnologias para alterar imagens e sons.
Conhecer essas regras é importante para mulheres identificarem quando uma interação na internet ultrapassa limites de discussão e configura infração penal. A informação ajuda compreender quais medidas tomar, que provas preservar e quando legislação prevê penas maiores.
Série Direito Delas aborda direitos das mulheres
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca iluminar a luta pelo respeito aos direitos das mulheres. Durante esse período, a série explica como leis que garantem proteção em diferentes situações podem ser acionadas na prática.
Nesta semana, o projeto detalha efeitos da violência praticada pela internet, divulgação de imagens íntimas sem consentimento, responsabilidades das plataformas digitais e proteção da dignidade durante processos judiciais.
Perseguição pela internet é crime desde 2021
A perseguição, conhecida como stalking, é crime no Brasil desde 2021, quando a Lei nº 14.132 acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal. O dispositivo pune quem persegue outra pessoa de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica.
A legislação não limita o crime ao contato presencial. A perseguição pode ocorrer por qualquer meio, inclusive pela internet. Enviar mensagens repetidamente, criar perfis falsos para acompanhar a vítima, monitorar atividades nas redes sociais ou insistir em contatos após pedidos para parar podem integrar stalking.
A pena é reclusão de seis meses a dois anos e multa. O artigo 147-A prevê aumento de metade quando perseguição é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A mesma elevação ocorre em outras circunstâncias, como crime cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma.
Para caracterizar o crime, não basta uma mensagem isolada ou interação indesejada. A lei exige que perseguição seja reiterada e ameace integridade física ou psicológica, restrinja locomoção ou perturbe liberdade ou privacidade.
A ação penal depende de representação da vítima. A pessoa perseguida precisa manifestar formalmente o interesse na investigação criminal.
Ameaça por mensagem integra crime no Código Penal
Ameaçar alguém de causar mal injusto e grave é crime do artigo 147 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O dispositivo alcança ameaça feita por palavra, escrito, gesto ou qualquer meio simbólico, incluindo mensagens, comentários e áudios pela internet.
A Lei nº 14.994/2024 deu nova redação ao artigo. Pelo § 1º, quando ameaça é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, pena é aplicada em dobro. O § 2º determina que crime se procede mediante representação, exceto nessa hipótese.
Na prática, isso cria diferença importante em relação à perseguição. A ameaça contra mulher nesse contexto é ação penal pública incondicionada: o Estado pode agir sem manifestação formal de interesse na investigação.
Inteligência artificial e violência psicológica contra mulher
Uma mudança recente no Código Penal trata especificamente do uso de inteligência artificial e outras tecnologias para alterar imagens ou sons de mulheres. A Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025, acrescentou parágrafo único ao artigo 147-B.
O dispositivo prevê aumento de metade da pena quando crime de violência psicológica contra mulher é cometido com uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. A regra alcança situações em que ferramentas digitais manipulam imagem ou voz de mulher.
Um exemplo são os chamados deepfakes, conteúdos manipulados digitalmente para fazer parecer que pessoa disse ou fez algo que nunca aconteceu. A tecnologia pode alterar rostos, vozes e imagens, criando registros falsos que circulam como verdadeiros.
O artigo 147-B já previa pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem causa dano emocional à mulher que prejudique seu desenvolvimento ou objetive degradar ou controlar ações. Com alteração de 2025, essa pena pode aumentar de metade quando violência psicológica usa recursos tecnológicos descritos na lei.
A aplicação desse aumento depende da caracterização do crime de violência psicológica. A simples utilização de inteligência artificial não configura automaticamente delito: é necessário que conduta preencha requisitos do artigo 147-B.
Ofensas em redes sociais recebem punição aumentada
A internet aparece no Código Penal como circunstância que pode aumentar punição de crimes contra honra. Calúnia, difamação e injúria são previstas nos artigos 138, 139 e 140 e podem ocorrer presencialmente ou no ambiente digital.
A calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém a prática de um crime. A difamação é atribuir fato ofensivo à reputação de outra pessoa. A injúria ocorre quando alguém ofende dignidade ou decoro de uma pessoa, por meio de insultos ou expressões depreciativas.
O § 2º do artigo 141 do Código Penal determina que pena desses crimes seja aplicada em triplo quando cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais. O dispositivo foi previsto na Lei nº 13.964/2019, o Pacote Anticrime, mas não entrou em vigor junto com ela: foi vetado na sanção, sob argumento de desproporcionalidade, e só passou a valer em 29 de abril de 2021, quando Congresso derrubou veto. Crimes cometidos antes dessa data não são alcançados pelo aumento em triplo, aplicando-se apenas aumento de um terço.
Outra mudança veio com a Lei nº 14.994/2024, que acrescentou § 3º ao mesmo artigo. A norma estabelece que pena seja aplicada em dobro quando crime é cometido contra mulher.
Fonte: CNN Brasil
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