Da Redação
O Procon de Rondonópolis realizou ação fiscalizadora em casas lotéricas do município. A iniciativa ocorreu após denúncias sobre demora no atendimento, especialmente com consumidores idosos. A vistoria identificou aspectos que requerem adequação para pleno cumprimento das regulamentações.
Itens avaliados durante a fiscalização
A ação analisou as condições gerais de atendimento ao público nos estabelecimentos. Foram verificadas as práticas de atendimento prioritário e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também foi conferida a exposição do Código de Defesa do Consumidor e informações obrigatórias em locais de fácil visualização.
Categorias protegidas pela lei
A fiscalização busca garantir que idosos acima de 80 anos recebam prioridade de atendimento. Igualmente, pessoas com deficiência, portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), gestantes, lactantes, acompanhantes de crianças de colo e pessoas com mobilidade reduzida têm direito a atendimento prioritário conforme previsto em lei.
Posicionamento do coordenador do Procon
O coordenador Rubson Guimarães afirma que o atendimento prioritário necessita ser efetivo e imediato. Apenas contar com filas preferenciais ou placas indicativas não atende ao requisito legal. “É fundamental que os estabelecimentos reorganizem seus processos para atender com prioridade essas pessoas, sem necessidade de aguardar na fila comum, garantindo os direitos previstos na legislação”, declarou.
Prazos máximos de permanência
Conforme regulamentação municipal, o tempo máximo de espera é 25 minutos nos dias convencionais. Já em períodos que antecedem ou seguem feriados prolongados, o prazo é estendido para 40 minutos.
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