Da Redação
Regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Rondonópolis instituiu o Quita Fácil 2026, programa de recuperação fiscal para regularização de débitos municipais. O prefeito Cláudio Ferreira assinou o projeto de lei nº 89/2026, aprovado pela Câmara de Vereadores na quarta-feira (11). Cidadãos poderão quitar dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e multas administrativas.
O programa abrange créditos gerados até 31 de dezembro de 2025. Quem formalizar acordo via ambiente eletrônico garante isenção total, alcançando 100% de desconto em juros e multas. A iniciativa busca reduzir o estoque da dívida ativa e fortalecer o caixa municipal.
Prazos e condições de pagamento
O prazo de adesão inicia em 1º de março de 2026 e encerra em 30 de novembro de 2026. A prefeitura estabeleceu benefícios distintos para atendimento presencial ou digital. O acesso ao site oficial garante as melhores vantagens tributárias para rondonopolitanos.
No atendimento presencial, pagamento à vista oferece 90% de redução em multas e juros de mora. Parcelamento em até 10 vezes garante desconto de 20%. O valor mínimo mensal foi fixado em R$ 80,00.
Benefícios para a gestão pública
Segundo o prefeito Cláudio Ferreira, o Quita Fácil 2026 atua como instrumento relevante de política fiscal. A medida promove justiça fiscal e reduz necessidade de processos judiciais. Incremento na arrecadação permite reinvestimento em serviços essenciais.
Requerimentos podem ser realizados na Secretaria Municipal da Fazenda. A gestão recomenda acesso pelo portal da prefeitura para maior agilidade. Rondonópolis espera reduzir significativamente o número de contribuintes inadimplentes.
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