Da Redação
Facilidade no registro
A Prefeitura de Rondonópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda, colocou em funcionamento uma plataforma automatizada destinada ao programa Ambulante Legal. Vendedores de espetinhos, pipoqueiros e proprietários de food trucks podem efetuar inscrição completamente on-line no endereço http://www.rondonopolis.mt.gov.br. A iniciativa busca modernizar o atendimento e profissionalizar o comércio itinerante no município.
Para participar, o interessado acessa o site oficial da prefeitura e localiza o ícone correspondente ao programa. Logo após, deve preencher formulário contendo dados pessoais, tipo de produto, localização precisa e período de funcionamento. O sistema ainda requer informações sobre o equipamento ou veículo empregado na atividade comercial.
Segurança jurídica e cidadania
A administração municipal assegura que o programa oferece condições adequadas e legalizadas para o exercício do comércio em vias e logradouros públicos. Após análise de documentação, a Secretaria de Fazenda emite o Certificado de Registro de Ambulante (CRA). Este documento comprova conformidade com legislação local e autorização de ocupação do espaço público.
A secretária de Fazenda, Rane Curto, ressalta que a regularização protege o profissional de denúncias e ações fiscais punitivas. Conforme a gestora, o programa retira o trabalhador da informalidade e propicia acesso a iniciativas públicas direcionadas. O CRA possui validade de 12 meses e garante operação com segurança e legalidade.
Regras de ocupação
A legislação vigente, fundamentada na Lei Municipal nº 14.457/2025, determina requisitos rigorosos para instalação dos pontos comerciais. A prefeitura não autoriza comércio ambulante em calçadas com menos de 2 metros de largura ou sobre faixas de pedestres. Também proíbe ocupação em frente a hospitais, agências bancárias, escolas e unidades de pronto-atendimento (UPAs).
A plataforma automatizada auxilia na organização do fluxo de pessoas e veículos em áreas comerciais. Ocupação desorganizada de passeios e entradas prejudica a mobilidade urbana municipal. Assim, o Ambulante Legal funciona como instrumento essencial para equilibrar direitos laborais e bem-estar da coletividade.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. Como faço para me cadastrar no programa? Acesse o site www.rondonopolis.mt.gov.br e clique no ícone do programa Ambulante Legal.
2. Quais documentos e informações são necessários? Dados pessoais, descrição do produto, local de venda, tipo de veículo ou equipamento e tempo de atuação no local.
3. Qual a validade do certificado de registro? O Certificado de Registro de Ambulante (CRA) tem validade de 12 meses.
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