Da Redação
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) regulamentou programa estadual que permite a regularização de prestações de contas pendentes de municípios e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A regulamentação entrou em vigor no âmbito da Secel. Publicada na Portaria 253/2026/SECEL/MT, a medida oferece caminho legal para organizar débitos administrativos.
Regularização de pendências
Municípios e OSCs com pendências de prestação de contas agora contam com marco regulatório específico. A iniciativa busca desburocratizar o processo de regularização. Entidades poderão se adequar aos requisitos estabelecidos pela Secel.
Orientações para regularização
Interessados devem consultar a portaria completa no site oficial da Secel para conhecer os critérios e prazos. A secretaria disponibilizará orientações detalhadas sobre o processo de regularização. Municípios e organizações são incentivados a regularizar suas contas o quanto antes.
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