Da Redação
O Ministério da Educação (MEC) publicou, na última terça-feira (30), a portaria que estabelece as regras para o funcionamento do Programa Juros por Educação. Dessa forma, o governo federal oficializa a estratégia que permite aos estados e ao Distrito Federal diminuir os juros de suas dívidas com a União. Em contrapartida, os entes federativos devem ampliar as matrículas e melhorar a infraestrutura da Educação Profissional e Tecnológica (EPT).
Foco na expansão do ensino técnico
Nesse sentido, o principal objetivo da medida é impulsionar a produtividade nacional e gerar oportunidades de trabalho para os jovens. O programa foca em estudantes do ensino médio, alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e egressos que buscam especialização. Além disso, as diretrizes seguem o que está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) para elevar a qualidade da formação profissional no país.
Consequentemente, a adesão ao projeto exige que as unidades da federação pactuem metas anuais com o MEC. Esses índices de crescimento serão calculados com base no déficit de vagas de cada região, utilizando dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Portanto, apenas novas matrículas criadas após a entrada no programa serão contabilizadas para o cumprimento dos acordos.
Regras para investimentos e infraestrutura
De acordo com o documento, os estados precisam destinar ao menos 60% da economia gerada na dívida para o ensino técnico. Contudo, em casos excepcionais e justificados, esse percentual mínimo de investimento pode ser reduzido para 30%. Esses recursos devem financiar tanto despesas de capital, como obras e compra de tecnologia, quanto gastos de custeio, incluindo o pagamento de professores e bolsas de permanência.
Dessa forma, os governos locais devem apresentar um Plano de Aplicação detalhado em até 30 dias após a adesão. Nesse documento, os gestores precisam especificar os municípios beneficiados, os tipos de cursos ofertados e o cronograma financeiro. Afinal, a transparência é um pilar do programa, exigindo balanços semestrais e o registro obrigatório de dados no Sistec.
Parcerias e governança
Embora a responsabilidade pela fiscalização seja estatal, os cursos podem ser oferecidos por meio de parcerias com o Sistema S ou instituições privadas. Por isso, o programa se integra ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. Por fim, o governo espera que a iniciativa promova uma transformação social profunda, conectando a educação básica diretamente às demandas do mercado de trabalho.
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