Da Redação
Quatro adolescentes envolvidos na morte do cão Orelha, ocorrida em janeiro na Praia Brava em Florianópolis, responderão por medidas socioeducativas. Por serem menores de 18 anos, não se aplica pena de prisão comum, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Orelha foi agredido no dia 4 de janeiro e encontrado ferido por pessoas no local. O animal foi levado a clínica veterinária e submetido à eutanásia no dia seguinte. Outro cão, chamado Caramelo, também foi alvo do grupo e conseguiu escapar.
Legislação aplicável aos casos
O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Para cães e gatos, a Lei Sansão (14.064/2020) estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão.
Como os acusados são menores, as medidas seguem procedimentos específicos do ECA com prazos em dias corridos. A tramitação é preferencial, visando proteção integral e prioridade absoluta da infância.
Quais são as medidas socioeducativas
Advertência: Repreensão verbal do juiz ao adolescente infrator.
Reparação de dano: Ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima do crime.
Prestação de Serviços: Tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses, máximo oito horas semanais.
Liberdade Assistida: Acompanhamento por orientador por no mínimo seis meses com apoio familiar e escolar.
Semiliberdade: Privação parcial de liberdade permitindo atividades externas e retorno noturno do adolescente.
Internação: Privação total de liberdade em entidade específica por prazo máximo de três anos, reavaliada a cada seis meses.
Quando a internação é aplicada
A internação ocorre apenas em casos graves envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de medidas anteriores. Especialistas apontam necessidade de revisão legal para incluir crimes contra animais.
A advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB São Paulo, defende que a lei evolua para prever internação em crimes contra seres vivos com brutalidade.
Novas legislações em Santa Catarina
A repercussão do caso levou à aprovação da Lei 19.726, instituindo Política Estadual de Proteção do Cão e Gato Comunitário. O texto garante proteção desses animais pela sociedade e poder público.
A legislação proíbe remoção ou restrição de movimento de animais comunitários sem justificativa técnica. Também especifica detalhes sobre maus-tratos, abandono forçado e ações que prejudiquem a integridade animal.
Andamento das investigações
Familiares dos adolescentes foram indiciados por coação no curso do processo ao tentarem intimidar testemunhas. Mandados de busca foram cumpridos nas casas dos envolvidos.
O inquérito da Delegacia de Proteção Animal foi concluído e remetido ao judiciário após ouvir mais de 20 pessoas e analisar câmeras públicas e privadas da região.
A divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes é proibida por lei. A responsabilização ocorre perante autoridade judicial que aplicará medidas conforme o ECA.
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